O que são plebiscitos e referendos?

Participação popular e eficiência da gestão pública
8 de Abril de 2019
Estônia e o governo digital
8 de Abril de 2019

O que são plebiscitos e referendos?

DemonstraÁ¿o do uso da urna eletrÙnica para as eleiÁ¿es de 2006.

Plebiscitos e referendos são consultas à população para decidir sobre matérias de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado depois, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Essa lei, entre outras coisas, estabelece que, nas questões de relevância nacional e nas previstas no § 3º do art. 18 da Constituição – incorporação, subdivisão ou desmembramento dos estados –, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo.

Nas demais questões, de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição estadual e com a Lei Orgânica.

O último grande plebiscito realizado no país foi em 2011, e tratava do desmembramento ou não do Estado do Pará em outros dois estados, Carajás e Tapajós. A medida foi negada pelo povo paraense.

Já o último referendo foi realizado em 2005, e tratava do artigo do Estatuto do Desarmamento que proibia a comercialização de armas de fogo no Brasil. O “não” venceu, e a alteração na lei foi vetada pelos brasileiros.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *